Projeto pune advogado que aceitar ser pago com dinheiro ilícito
O Projeto de Lei 442/2019 determina a punição, por lavagem de dinheiro, de advogado que receber honorários sabidamente de origem ilícita. A pena é a mesma de quem ocultou os…
OAB questiona normas de Sergipe que autorizam transformação de cargos e funções sem lei
Para a entidade, as normas estaduais violam a exigência de lei para a criação, extinção e transformação de cargos, empregos e funções públicas, conforme prevê a Constituição Federal. O Conselho…