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CCJ aprova projeto que permite teste de paternidade com DNA de parentes

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  • Post published:29 de novembro de 2019
  • Post category:Advocacia
  • Post comments:0 Comentários

Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta segue para sanção presidencial. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (28), em caráter…

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O prazo para o patrão assinar a carteira do empregado aumentou

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  • Post published:20 de novembro de 2019
  • Post category:Advocacia
  • Post comments:0 Comentários

Prazo que era de 48 horas foi alterado para cinco dias úteis O PRAZO PARA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO FOI ALTERADO. O prazo que o patrão tinha para realizar…

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