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Sancionada lei que facilita divórcio a vítimas de violência doméstica

Sancionada lei que facilita divórcio a vítimas de violência doméstica

  • Post published:30 de outubro de 2019
  • Post category:Advocacia
  • Post comments:0 Comentários

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta data, dia 30/10/2019, a Lei 13.894/19, que traz importantes alterações jurídicas nos processos em que figuram como parte vítimas de violência doméstica.…

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Inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar

Inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar

  • Post published:28 de outubro de 2019
  • Post category:Advocacia
  • Post comments:0 Comentários

A 4ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar motorista que teve débito indevido de Imposto sobre a Propriedade de…

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Cláusula que proíbe funcionário de exercer outra atividade remunerada é abusiva

Cláusula que proíbe funcionário de exercer outra atividade remunerada é abusiva

  • Post published:14 de outubro de 2019
  • Post category:Advocacia
  • Post comments:0 Comentários

É abusiva cláusula de exclusividade que proíbe o empregado de exercer outra atividade remunerada não concorrente à área de atuação do empregador. A partir desse entendimento, a 1ª turma do…

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