STJ decide que condomínios não podem proibir pets em casa
Decisão unânime afirma que, nos casos em que o animal não coloque em risco a segurança e a tranquilidade, é descabida a proibição. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu…
Decisão unânime afirma que, nos casos em que o animal não coloque em risco a segurança e a tranquilidade, é descabida a proibição. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu…