Pensão Alimentícia: o que é e como funciona?
A pensão alimentícia é um valor que alguém, como obrigação, deve pagar a outra pessoa que possui o direito de sustento. De acordo com a norma jurídica brasileira, este valor…
Entenda as diferenças entre projeto de lei, decreto, medida provisória e PEC
Projeto de lei, decreto e medida provisória têm em comum o fato de serem dispositivos por meio dos quais são feitas normas. No entanto, apresentam diferenças entre si, que vão…
Honorários de sucumbência no novo CPC: o que um advogado deve saber
Os honorários de sucumbência são valores fixados para o advogado por imposição de Lei, e estão previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB. São fixados pelo…