Propaganda Enganosa: Quais as consequências jurídicas?
De início, é primordial compreender que o diploma legal sobre Direito do Consumidor, ou seja, a nossa principal fonte de orientação, é o CDC- Código de Defesa do Consumidor- ,…
De início, é primordial compreender que o diploma legal sobre Direito do Consumidor, ou seja, a nossa principal fonte de orientação, é o CDC- Código de Defesa do Consumidor- ,…