Arquivos mensais: dezembro de 2019

O Ministério da Justiça vai começar a usar aplicativos de mensagens instantâneas para intimação de atos processuais da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A portaria não especifica qual…

É nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. Essa forma de citação só é…

O Congresso autorizou o saque integral do fundo para quem tinha no máximo um salário mínimo (valor atual de R$998) na conta até o dia 24 de julho de 2019…