Inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar
A 4ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar motorista que teve débito indevido de Imposto sobre a Propriedade de…
Cláusula que proíbe funcionário de exercer outra atividade remunerada é abusiva
É abusiva cláusula de exclusividade que proíbe o empregado de exercer outra atividade remunerada não concorrente à área de atuação do empregador. A partir desse entendimento, a 1ª turma do…
É constitucional discussão se parcela do ICMS deve ser excluída do PIS, diz STJ
É de cunho constitucional a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do…