STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

21/12/20 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de…

Continuar lendo STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

Norma do ES que ampliou prerrogativa de foro para ações de improbidade é inconstitucional

Ministros reafirmaram entendimento de que a Constituição não autoriza ao legislador a instituição de foro por prerrogativa de função para os processos de natureza cível. O Supremo Tribunal Federal (STF)…

Continuar lendo Norma do ES que ampliou prerrogativa de foro para ações de improbidade é inconstitucional